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| 07/03/2007 | STF referenda decisão sobre depósito prévio em recurso administrativo |
| 20/04/2007 | Brasil e Estados Unidos Firmam Acordo para Troca de Informações Tributárias |
| 03/01/2007 | Inadimissivel Rescisão Imotivada de Seguro de Vida |
| 07/02/2007 | Responsabilidade por prevenção de acidentes de trabalho é do empregador |
| 13/02/2007 | Mãe pode ser fiadora de filha sem concordancia de irmãos |
| 20/04/2007 | CONFAZ - Conselho de Política Fazendária |
| 11/04/2007 | CBE 2006 deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2007 |
| 11/04/2007 | SRF edita ADI sobre tratamento dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS |
| 11/04/2007 | ICMS incide apenas sobre a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada |
| 12/04/2007 | Circular do BACEN regulamenta o procedimento para registro do capital contaminado |
| 15/04/2007 | Validade da citação postal depende da assinatura do citado |
| 21/05/2007 | Ministra do STJ coloca em liberdade mais dois acusados na Operação Navalha |